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CFBio estabelece requisitos para registro de Biólogo como Microempreendedor Individual – Vestibular 23/11

O Conselho Federal de Biologia (CFBio) estabeleceu requisitos para o registro do profissional Biólogo como Microempreendedor Individual (MEI) no Sistema CFBio/CRBios.  A Resolução CFBio Nº 522, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre atuação de Biólogo como MEI, foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.

De acordo com a norma, o Biólogo caracterizado como MEI deverá estar devidamente registrado no CRBio de sua jurisdição  e exercerá suas funções como Pessoa Física.

Além disso, a Resolução estabelece que esses profissionais estarão isentos dos custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI. Estão inclusos, nesse caso, os valores referentes a taxas e emolumentos, e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, licenciamento, sindicais, de regulamentação, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), vistoria e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

A norma reitera ainda que esses Biólogos deverão atender ao disposto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006) e suas alterações subsequentes.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

De acordo com o estabelecido na Resolução nº 227/2010, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e das Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, ficam estabelecidas as áreas abaixo discriminadas:


1
Áreas de Atuação do Biólogo em Meio Ambiente e Biodiversidade

2 Áreas de Atuação do Biólogo em Saúde

3 Áreas de Atuação do Biólogo em Biotecnologia e Produção 

Considerando o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia e a evolução do mercado de trabalho, outras áreas de atuação poderão ser incorporadas após deliberação pelo Plenário do CFBio.

Fonte: https://cfbio.gov.br/2019/09/11/cfbio-estabelece-requisitos-para-registro-de-biologo-como-microempreendedor-individual/

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